Primeiro vai a notícia, em seguida os comentários
O Senado americano aprovou por unanimidade a extensão do programa de isenção tarifária que beneficia as exportações brasileiras e de mais 131 países, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a
entrega do menino Sean ao seu pai, o americano David Goldman, na terça-feira (22).
Na semana passada, o senador do Partido Democrata Frank Lautenberg, de Nova Jersey (mesmo Estado do pai de Sean), havia apresentado uma moção suspendendo a votação em retaliação ao Brasil, por conta da disputa pela guarda do menino.
Na última quinta-feira (17), depois de a Justiça brasileira ter determinado a devolução de Sean para o pai, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello aceitou o pedido de habeas corpus impetrado pela família brasileira do menino, e determinou que o menor deveria ser ouvido antes de a decisão final.
A medida adiava a volta de Sean para os Estados Unidos, já que ele só poderia ser ouvido pelo Tribunal em fevereiro, depois do fim do recesso.
Mas na terça-feira, o presidente do STF, Gilmar Mendes, analisou dois mandados apresentados --um pela AGU (Advocacia Geral da União) e outro pelo pai do menino --e cassou a liminar de Mello, permitindo a volta imediata de Sean para os Estados Unidos.
Depois de anunciada a última decisão do STF, o senador americano retirou sua oposição ao projeto.
O programa de isenção de impostos --conhecido como SGP (Sistema Geral de Preferências)-- estende por um ano os benefícios tarifários ao comércio exterior dos Estados Unidos com 132 países, permitindo que eles exportem cerca de 3.400 produtos livres de impostos para os Estados Unidos.
Segundo a agência de notícias "Associated Press", o Brasil é o quinto maior beneficiário do programa e teria economizado cerca de US$ 2,75 bilhões em isenções, no ano passado, segundo um porta-voz de Lautenberg. Com a aprovação no Senado, agora cabe ao presidente Barack Obama assinar a medida.
Sean Goldman nasceu nos Estados Unidos, filho de mãe brasileira --Bruna Bianchi-- e do americano David Goldman. Em 2004, ele foi ao Brasil de férias com a mãe e de lá, Bruna comunicou ao marido que estava se separando e pretendia ficar no Brasil. Desde então, o pai vem disputando a guarda do filho. No ano passado, no entanto, a mãe de Sean morreu no parto de sua segunda filha.
O menino passou a ficar sob os cuidados dos avós maternos que agora, junto com o segundo marido de Bruna, João Paulo Lins e Silva, disputam a guarda de Sean com o pai.
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Claro que quero que o comércio exterior brasileiro se dê bem, mas... às custas de fazer calar um menino sobre o seu próprio destino?!
O que estava em questão não era nem ele ficar com a família brasileira, e sim apenas que ninguém decida seu destino sem ouvi-lo pessoalmente!! Nem esse mínimo respeito as crianças merecem?
Se Sean for infeliz nos Estados Unidos, pelo menos um dia o Brasil poderá homenageá-lo como um mártir do seu desenvolvimento, já que ele está sendo vendido por isso!!
Mas o que isso mais faz pensar é sobre certos aspectos do sistema judiciário!
Que a decisão anterior de entregar a criança tenha sido tomada pelo STJ às vésperas do recesso, isso já é suspeito, por isso não se pode acusar a família brasileira de haver jogado com a data para conseguir mantê-lo no Brasil pelo menos até fevereiro: ela estava apenas se defendendo do golpe do STJ que, esse sim, evidentemente estava jogando com a data.
Aliás, quê setor vital da sociedade pode ter direito de entrar em 'férias' coletivamente durante mais de um mês e deixar a sociedade inteira esperando?
Lula não pode decidir sobre Battisti porque tem que esperar meses até que os doutos dignos se dignem a apenas pôr no papel o que já decidiram: não tem a menor importância se meio ano da vida de alguém é passado em liberdade ou da prisão, os digníssimos trabalharão quando lhes aprouver.
Agora o destino inteiro - a sanidade mental de um futuro adulto - está em questão. Se não for feito um processo de transição adequado e Sean entrar em angústia intensa por se ver separado daqueles que ele considera os seus e em poder de alguém que ele sente como um estranho (não importa o que a lei diga a respeito), algumas horas dessa angústia são suficientes para deixa seqüelas psíquicas e físicas para sempre. Stress intenso mata neurônios e com grande freqüência faz de suas vítimas depressivos irreversíveis. Verifiquem as pesquisas recentes sobre isso, senhores, antes de pretender decidir sobre a vida de quem quer que seja!
Ou seja: foi autorizado um processo que em algumas horas pode deixar seqüelas graves para uma vida inteira - mas fiquem tranqüilos: daqui a quarenta dias os juízes voltam para julgar o caso em definitivo. Felizes férias, meritíssimos...
Até quando seremos reféns da combinação de prepotência & preguiça togadas? Isso é apenas mais uma ditadura do arbítrio (como todas as ditaduras, aliás) covardemente escondida atrás do discurso da competência, da necessidade de saber técnico. O saber, se é que há, somente lhes CAPACITA A SERVIR, senhores, não lhes autoriza a fazer o que bem querem de vidas humanas, somente porque é o que querem, e ainda por cima quando querem.
Se a lei-como-está lhes autoriza, ela é moralmente ilegítima, e os senhores SABEM disso.
Sabem disso, e no entanto continuam se esbaldando no prazer ilegítimo do mandar-pelo-mero-gosto-de-mandar (isso se é que não há outro tipo de intere$$es em alguns casos).
Em lugar de Casa da Justiça, o que os senhores vêm mostrando ser é o Último Bastião da Opressão, num mundo que, ainda que com falhas, vem pouco a pouco conseguindo democratizar e tornar menos opressivas as demais estruturas.
Até quando, senhores?
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P.S: Diferente de Luis Nassif, que em seu blog vem sendo talvez a voz de maior destaque contra a manipulação arbitrária da vida de uma criança pelo judiciário sem consideração de seus sentimentos, o também excelente jornalista Luiz Carlos Azenha considerou a decisão "dolorida mas necessária", pois "os direitos do pai haviam sido desrespeitados".
Dolorida para quem? Só para a criança e seus familiares brasileiros, mas sobretudo para a criança.
E o ganho é de quem? Sobretudo da imagem do poderio estadunidense, que vinha sendo arranhada. Em segundo lugar, da vaidade gratuita de um macho, que chamam de "pátrio poder" ou "direitos de pai".
Pois se esse pai de fato amasse o seu filho, não acredito que tivesse posto em prática o artifício proposto pelos seus advogados. A avó materna diz ter provas de que nunca proibiram o pai de ver o menino, e que o convidaram várias vezes à sua casa, inclusive oferecendo-se a pagar a passagem - mas que os advogados o haviam orientado a não ver o menino para não descaracterizar o caso como seqüestro diante da Convenção de Haia. E ele fez isso, durante anos. Amor ao filho ou amor ao poder - ou ainda a sabe-se lá que vantagem mais?
Enfim: a vida é da criança, mas os direitos sobre essa vida são do pai... sem ao menos ouvi-la!
Deixei no site do Azenha a observação de que esse caso está me fazendo levar a sério teorias antropológicas, sociológicas e psicológicas que eu antes desprezava: as que veem todas as formas de opressão como ramificações de uma mesma raiz chamada PATRIARCALISMO.
VÁRIOS OUTROS TEXTOS MEUS SOBRE ESTE TEMA ESTÃO POSTADOS NO MEU BLOG NO PROTAL LUIS NASSIF, em:
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REALMENTE eso de las vacaciones judiciales colectivas..y também las legislativas...será que eso existe en todos los países del mundo o es solamente en Brasil? Me parece, pero no estoy segura, que en Venezuela eso no existe...
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